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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4193, de 15 de agosto de 2008

Nº 4193/2008

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(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Altera o vencimento básico da Carreira Médica do Quadro de Pessoal do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
O vencimento básico da Carreira Médica do Quadro de Pessoal do Distrito Federal fica estabelecido nos termos do anexo desta Lei, observadas a data de vigência e a jornada de trabalho.
Art. 2.
Os efeitos desta Lei aplicam-se, no que couber, aos proventos de aposentadoria e benefícios de pensão oriundos da Carreira Médica do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de junho de 2008.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de agosto de 2008

120º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

ANEXO ÚNICO

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA MÉDICA DO QUADRO DE PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL

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