Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4188, de 29 de julho de 2008
Nº 4188/2008
(Autoria do Projeto: Deputado Berinaldo Pontes)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de banheiros químicos para deficientes nos espaços públicos concedidos a terceiros para a realização de eventos de qualquer natureza no âmbito do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 29 de julho de 2008
120º da República e 49º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA