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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4188, de 29 de julho de 2008

Nº 4188/2008

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5 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Berinaldo Pontes)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de banheiros químicos para deficientes nos espaços públicos concedidos a terceiros para a realização de eventos de qualquer natureza no âmbito do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica estabelecida a obrigatoriedade da implementação de banheiros químicos em módulos individuais para portadores de necessidades especiais, nos espaços públicos concedidos a terceiros para a realização de eventos de qualquer natureza, na proporção de 10% (dez por cento) dos banheiros químicos destinados ao evento, no âmbito do Distrito Federal.
Art. 2.
Não será permitido o uso do banheiro químico reservado ao portador de necessidades especiais à pessoa não portadora de necessidades especiais, exceto acompanhante, quando estiver assistindo àquele.
Art. 3.
O descumprimento desta Lei acarretará ao responsável pelo evento multa no valor de 10 (dez) salários mínimos, aplicada em dobro a cada reincidência.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de julho de 2008

120º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

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