Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4186, de 24 de julho de 2008
Nº 4186/2008
(Autoria do Projeto: Deputada Eurides Brito)
Torna obrigatório o encaminhamento, por escrito, dos contratos firmados por meio de call center e formas similares aos contratantes e dá outras providências
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 24 de julho de 2008
120º da República e 49º de Brasília
PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA
Governador em Exercício