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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4186, de 24 de julho de 2008

Nº 4186/2008

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5 artigos

(Autoria do Projeto: Deputada Eurides Brito)

Torna obrigatório o encaminhamento, por escrito, dos contratos firmados por meio de call center e formas similares aos contratantes e dá outras providências

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Todas as empresas atuantes no Distrito Federal ficam obrigadas a encaminhar, por escrito, aos contratantes contratos firmados, verbalmente, por meio de call center ou outras formas de venda a distância.
§ 1ºO encaminhamento de que trata o caput se dará até o vigésimo dia útil após a efetivação verbal do contrato.
§ 2ºO consumidor terá o prazo improrrogável de 7 (sete) dias após o recebimento do contrato para rescindi-lo, de forma unilateral.
Art. 2.
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
Iadvertência;
IImulta.
Parágrafo únicoCaberá ao órgão de defesa do consumidor (PROCON) receber denúncias, verificar o órgão infrator e, em caso de reincidência, emitir multa, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e máximo de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), conforme o prejuízo causado.
Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de julho de 2008

120º da República e 49º de Brasília

PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA

Governador em Exercício

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