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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4182, de 21 de julho de 2008

Nº 4182/2008

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Art. 1.
Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a política de prevenção e combate às doenças associadas à exposição solar no trabalho. (Artigo Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)

(Autoria do Projeto: Deputado Paulo Roriz) (Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)

Institui a política de prevenção e combate às doenças associadas à exposição solar no trabalho (Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: (Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)

Art. 2.
A política consiste em ações voltadas à prevenção, diagnóstico e tratamento das doenças associadas à exposição solar no trabalho. (Artigo Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
§ 1ºSão medidas associadas a essa política, entre outras: (Parágrafo Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
Ifornecimento aos empregados expostos ao sol em virtude de suas atividades laborais de filtro solar, roupas ou outros meios que protejam da radiação solar; (Inciso Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
IIimplantação de medidas que reduzam a exposição dos trabalhadores ao sol nos períodos do dia com maior incidência de radiação; (Inciso Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
IIIimplantação de medidas para a conscientização e o estímulo da utilização individual da proteção contra a radiação solar; (Inciso Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
IVdivulgação de esclarecimentos sobre a forma correta de utilização da proteção contra a radiação solar; (Inciso Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
Vimplantação de medidas que permitam o diagnóstico, priorizando os trabalhadores mais idosos ou já aposentados que trabalharam durante muito tempo expostos ao sol; (Inciso Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
VIresponsabilização dos agentes negligentes na aplicação de medidas protetivas dos trabalhadores; (Inciso Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
VIIestabelecimento de parcerias com empresas e entidades para pesquisa e fornecimento de meios protetivos aos trabalhadores; (Inciso Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
VIIIestímulo à utilização de proteção em situações de risco não relacionadas à atividade laboral, especialmente naquelas de lazer expostas ao sol; (Inciso Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
IXpromoção de tratamento adequado aos atingidos pelas doenças associadas à exposição solar; (Inciso Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
Xgestões junto aos órgãos federais para promover a inclusão de dispositivos relativos à proteção contra a radiação solar nos regulamentos relativos à legislação trabalhista. (Inciso Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
§ 2ºO fornecimento de filtro solar e outras medidas protetivas de que trata esta Lei serão realizados sempre com produtos adequados e em quantidade suficiente para todos os empregados expostos. (Parágrafo Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
Art. 3.
Na implantação das políticas previstas nesta Lei, serão considerados: (Artigo Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
Iaspectos peculiares a cada classe de trabalhadores, especialmente os relativos ao grau de instrução e ao tipo de atividade laboral exercida; (Inciso Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
IIcapacidade financeira das empresas envolvidas, de forma a proteger as oportunidades de emprego e os salários dos trabalhadores; (Inciso Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
IIImedidas especiais relacionadas ao trabalhador rural, bem como aos trabalhadores autônomos e informais em situação de risco. (Inciso Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
Art. 4.
O diagnóstico das doenças associadas à exposição solar no trabalho poderá ser promovido mediante campanhas setorizadas ou mutirões, devendo ser incentivada a participação da classe médica, associações e empresas. (Artigo Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
Art. 5.
O Distrito Federal fornecerá tratamento adequado aos trabalhadores afetados pelas doenças relacionadas à exposição solar. (Artigo Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
Art. 6.
Os órgãos e as entidades da administração direta e indireta do Governo do Distrito Federal fornecerão protetor solar gratuitamente aos seus servidores e empregados em situação de risco pela exposição solar. (Artigo Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
§ 1ºOs órgãos e as entidades do Governo do Distrito Federal farão incluir nos editais e contratos cláusula que obrigue as empresas a fornecer protetor solar aos empregados expostos ao sol nas obras e serviços contratados com o Poder Público local. (Parágrafo Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
§ 2ºOs servidores terceirizados em situação de risco terão tratamento semelhante ao dos servidores ou empregados que desempenhem as mesmas tarefas. (Parágrafo Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
Art. 7.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 90 dias. (Artigo Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
Parágrafo únicoNa regulamentação, o Poder Executivo fixará necessariamente: (Parágrafo Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
Imeios para ampla divulgação desta Lei; (Inciso Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
IIincentivos às empresas e entidades para o fornecimento voluntário de protetor solar aos seus empregados que trabalhem em serviços externos; (Inciso Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
IIIórgãos responsáveis pela fiscalização e aplicação desta Lei; (Inciso Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
IVmetas relativas à quantidade de empresas abrangidas pelas ações governamentais e de redução do número de afastamentos decorrentes da exposição solar; (Inciso Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
Vdirigentes a serem responsabilizados pessoalmente em caso de não adoção de medidas protetivas ou não cumprimento das metas pactuadas; (Inciso Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
VIpenalidades a serem aplicadas aos agentes públicos responsabilizados, respeitando-se, em qualquer caso, o direito de defesa dos acusados. (Inciso Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Artigo Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário. (Artigo Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)

Brasília, 21 de julho de 2008 (Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)

120º da República e 49º de Brasília (Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)

ALÍRIO NETO (Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)

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