A política consiste em ações voltadas à prevenção, diagnóstico e tratamento das doenças associadas à exposição solar no trabalho. (Artigo Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)§ 1ºSão medidas associadas a essa política, entre outras: (Parágrafo Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
Ifornecimento aos empregados expostos ao sol em virtude de suas atividades laborais de filtro solar, roupas ou outros meios que protejam da radiação solar; (Inciso Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
IIimplantação de medidas que reduzam a exposição dos trabalhadores ao sol nos períodos do dia com maior incidência de radiação; (Inciso Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
IIIimplantação de medidas para a conscientização e o estímulo da utilização individual da proteção contra a radiação solar; (Inciso Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
IVdivulgação de esclarecimentos sobre a forma correta de utilização da proteção contra a radiação solar; (Inciso Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
Vimplantação de medidas que permitam o diagnóstico, priorizando os trabalhadores mais idosos ou já aposentados que trabalharam durante muito tempo expostos ao sol; (Inciso Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
VIresponsabilização dos agentes negligentes na aplicação de medidas protetivas dos trabalhadores; (Inciso Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
VIIestabelecimento de parcerias com empresas e entidades para pesquisa e fornecimento de meios protetivos aos trabalhadores; (Inciso Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
VIIIestímulo à utilização de proteção em situações de risco não relacionadas à atividade laboral, especialmente naquelas de lazer expostas ao sol; (Inciso Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
IXpromoção de tratamento adequado aos atingidos pelas doenças associadas à exposição solar; (Inciso Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
Xgestões junto aos órgãos federais para promover a inclusão de dispositivos relativos à proteção contra a radiação solar nos regulamentos relativos à legislação trabalhista. (Inciso Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
§ 2ºO fornecimento de filtro solar e outras medidas protetivas de que trata esta Lei serão realizados sempre com produtos adequados e em quantidade suficiente para todos os empregados expostos. (Parágrafo Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)