Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4154, de 11 de junho de 2008
Nº 4154/2008
(Autoria do Projeto: Deputado Alírio Neto)
Dispõe sobre o descarte e a destinação final de lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular, pilhas que contenham mercúrio metálico e demais artefatos que contenham metais pesados no Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 3º Os fabricantes dos produtos de que trata o artigo anterior, ou seus representantes comerciais, deverão registrá-los no órgão ambiental do Distrito Federal.
Art. 4º As lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular, pilhas que contenham mercúrio metálico e demais artefatos que contenham metais pesados comercializados no Distrito Federal terão impressa orientação ao consumidor sobre os riscos para o meio ambiente, a forma adequada de disposição e a possibilidade de reciclagem.
Art. 5º Os estabelecimentos que comercializam pilhas com mercúrio para componentes eletrônicos, máquinas fotográficas e relógios, bem como baterias de telefone celular, ficam obrigados a exigir dos consumidores a pilha ou bateria usadas.
Art. 6º Os fabricantes de produtos de que trata a presente Lei, ou seus respectivos representantes comerciais estabelecidos no Distrito Federal, serão responsabilizados pela adoção de mecanismos adequados de destinação e gestão ambiental de seus produtos descartados pelos consumidores.
Art. 7º O órgão de controle ambiental estabelecerá normas apropriadas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, para coleta, reciclagem e disposição final de lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular, pilhas que contenham mercúrio metálico e demais artefatos que contenham metais pesados no Distrito Federal.
Art. 8º O Distrito Federal promoverá campanhas educativas de esclarecimentos sobre os riscos à saúde e ao meio ambiente dos produtos de que trata a presente Lei, visando à separação e destinação adequada. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de junho de 2008
120° da República e 49º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 112, seção 1 de 12/06/2008 p. 1, col. 1
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1 de 14/10/2008 p. 1, col. 1
Art. 8º O Distrito Federal promoverá campanhas educativas de esclarecimentos sobre os riscos à saúde e ao meio ambiente dos produtos de que trata a presente Lei, visando à separação e destinação adequada. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de junho de 2008
120° da República e 49º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 112, seção 1 de 12/06/2008 p. 1, col. 1
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1 de 14/10/2008 p. 1, col. 1
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de junho de 2008
120° da República e 49º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 112, seção 1 de 12/06/2008 p. 1, col. 1
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1 de 14/10/2008 p. 1, col. 1
Brasília, 11 de junho de 2008
120° da República e 49º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA