Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4151, de 5 de junho de 2008
Nº 4151/2008
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre o licenciamento para o exercício de atividades econômicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Será expedido Alvará de Localização e Funcionamento de Transição nos seguintes casos:
Iestabelecimento que possua Alvará de Funcionamento a título precário, expedido por ato da Administração Pública anterior a esta Lei, dentro do prazo de validade, cuja atividade se encontra em desconformidade com o uso previsto em legislação urbanística;
IIedificação que não possua Carta de Habite-se;
IIIimóvel onde se pretenda desenvolver a atividade econômica inserido em área passível de regularização;
IVem parcelamentos considerados de interesse público.
Parágrafo único(VETADO).
Art. 2.
Para aplicabilidade das disposições do artigo anterior, são definidos os seguintes prazos de validade para Alvarás de Localização e Funcionamento de Transição:
I01 (um) ano, prorrogável por igual período, para os estabelecimentos inseridos no art. 1º, inciso I, contado a partir do término da validade do Alvará de Funcionamento a título precário, observado o disposto no parágrafo único do artigo anterior.
II04 (quatro) anos para os estabelecimentos inseridos no art. 1º, inciso II.
Parágrafo únicoPara os estabelecimentos inseridos no art. 1º, III e IV, o Alvará de Localização e Funcionamento de que trata o artigo anterior poderá ser renovado anualmente, até o registro cartorial do projeto urbanístico da área.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de junho de 2008
120º da República e 49º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108 de 06/06/2008