Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4141, de 5 de maio de 2008
Nº 4141/2008
(Autoria do Projeto: Deputado Dr. Charles)
Dispõe sobre a inclusão dos dados sangüíneos na carteira de identidade emitida pelo órgão de identificação do Estado e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
O órgão do Distrito Federal responsável pela emissão da carteira de identidade fica obrigado a incluir o tipo sangüíneo e o fator RH entre as informações constantes no documento.
Art. 2.
Para a inclusão a que se refere o art. 1º, deverá o solicitante da carteira de identidade apresentar o respectivo documento comprobatório que ateste seu tipo sangüíneo e fator RH.
Art. 3.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de maio de 2008
120º da República e 49º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA