Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4139, de 5 de maio de 2008
Nº 4139/2008
(Autoria do Projeto: Deputada Jaqueline Roriz)
Dispõe sobre o oferecimento obrigatório de máquinas bloqueadas a sites pornográficos aos menores de 18 (dezoito) anos nos cyber cafés do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
As empresas ou instituições que locam ou cedem gratuitamente computadores e máquinas de acesso à internet, no âmbito do Distrito Federal, ficam obrigadas a disponibilizar aos menores de 18 (dezoito) anos exclusivamente equipamentos com bloqueio a sites de conteúdo pornográfico.
Parágrafo únicoOs menores de 18 (dezoito) anos só poderão ter acesso às máquinas bloqueadas, na forma do caput.
Art. 2.
O não-cumprimento do estabelecido nesta Lei implicará ao infrator a multa de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo únicoSem prejuízo da multa, a reincidência implicará a suspensão das atividades pelo prazo de um mês.
Art. 3.
Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 05 de maio de 2008
120º da República e 49º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA