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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4132, de 2 de maio de 2008

Nº 4132/2008

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(Autoria do Projeto: Deputado Raad Massouh)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade no ato das operações com cartão de crédito e de débito em conta.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal a exigir a apresentação de documento de identidade com foto, bem como a assinatura de seu titular nas faturas, boletos ou extratos de pagamento, no ato da utilização do cartão de crédito e de débito em conta.
§ 1ºNos estabelecimentos discriminados neste artigo, deve constar, em local de ampla visualização, aviso com a obrigação e a sanção aplicável no caso de descumprimento.
§ 2ºAs operações só poderão ser realizadas pelo titular do cartão.
§ 3ºNa via de pagamento destinada ao estabelecimento, deverá ser anotado o respectivo número de identidade apresentado pelo titular do cartão.
Art. 2.
No caso de descumprimento dessa obrigação, a empresa assumirá total e plena responsabilidade pelos eventuais prejuízos decorrentes da operação.
Art. 3.
Havendo recusa na apresentação do documento de identidade, as empresas e os estabelecimentos comerciais e financeiros poderão:
Inegar a efetivação da compra;
IIdesfazer a venda do produto ou a prestação de serviços anteriormente acordados;
IIIexigir outra forma de pagamento.
Art. 4.
O Governo do Distrito Federal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de maio de 2008

120º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87 de 09/05/2008

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