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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4119, de 7 de abril de 2008

Nº 4119/2008

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Art. 1. Art. 2.
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(Autoria do Projeto: Deputado Bispo Renato Andrade)

Determina o uso de papel reciclado nas correspondências e materiais gráficos dos órgãos públicos do Distrito Federal

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Os órgãos públicos do Distrito Federal, da administração pública direta e indireta, deverão usar, em suas correspondências e demais materiais gráficos, sempre que for tecnicamente viável, o papel reciclado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Brasília, 10 de abril de 2008

DEPUTADO ALÍRIO NETO

Presidente

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