Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4118, de 7 de abril de 2008
Nº 4118/2008
(Autoria do Projeto: Deputados Eliana Pedrosa e Carlos Xavier)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de no mínimo 5% (cinco por cento) de empregados com mais de quarenta anos de idade pela Administração Direta e Indireta integrante da estrutura do Governo do Distrito Federal e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Nota: A ADI 4082, de 02/06/2008, deu interpretação conforme ao art. 3º da Lei 4.118/2008 do Distrito Federal, afim de que a expressão “chefe de família” seja compreendida como “chefia de família”, seja ela individual ou conjunta, masculina ou feminina.
Brasília, 10 de abril de 2008
DEPUTADO ALÍRIO NETO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70 de 14/04/2008
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70, seção 1 de 14/04/2008 p. 2, col. 2
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 62 de 11/04/2008 p. 3, col. 1