Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4116, de 7 de abril de 2008
Nº 4116/2008
(Autoria do Projeto: Deputada Jaqueline Roriz)
Dispõe sobre proibição de cobrança de taxa extra por ponto adicional de instalação de uso de internet.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 10 de abril de 2008
DEPUTADO ALÍRIO NETO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70 de 14/04/2008