Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4094, de 1 de fevereiro de 2008
Nº 4094/2008
(Autoria do Projeto: Deputada Luzia de Paula)
Dispõe sobre a criação de Creches-Células no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica instituída a criação de Creches-Células em todas as Regiões Administrativas do Distrito Federal.
Parágrafo únicoAs respectivas Creches-Células consistem em núcleos de apoio extensivo, subordinadas a uma creche denominada Matriz.
Art. 2.
A Creche Matriz será totalmente responsável pela administração, inspeção, coordenação, contratação de pessoal e tudo que possa influir no bom funcionamento da Creche-Célula.
Art. 3.
A Creche-Célula funcionará com o mesmo CNPJ da Creche Matriz, vinculando-se totalmente suas responsabilidades fiscais e tributárias.
Art. 4.
Os recursos para a Creche Matriz, por parte do Poder Público, poderão ser repassados por meio de convênio e serão administrados pela própria creche.
Art. 5.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir de sua publicação.
Art. 6.
(VETADO).
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 1º de fevereiro de 2008
120° da República e 48° de Brasília
ALÍRIO DE OLIVEIRA NETO