Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4088, de 30 de janeiro de 2008
Nº 4088/2008
(Autoria do Projeto: Deputado Rogério Ulisses)
Proíbe o ingresso de menores de dezoito anos em eventos de qualquer natureza, denominados open bar, que permitam a livre distribuição de bebidas alcoólicas
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 30 de janeiro de 2008
120° da República e 48° de Brasília
PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA