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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4088, de 30 de janeiro de 2008

Nº 4088/2008

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(Autoria do Projeto: Deputado Rogério Ulisses)

Proíbe o ingresso de menores de dezoito anos em eventos de qualquer natureza, denominados open bar, que permitam a livre distribuição de bebidas alcoólicas

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica proibido o ingresso de menores de dezoito anos em eventos de qualquer natureza, denominados open bar, que permitam a livre distribuição de bebidas alcoólicas.
Parágrafo únicoA proibição de que trata o caput não se aplica ao menor devidamente acompanhado pelos pais ou responsáveis legais.
Art. 2.
Os promotores de eventos realizados no âmbito do Distrito Federal deverão divulgar em seus informativos e afixar no local de entrada aviso alertando sobre a referida proibição.
Art. 3.
(VETADO).
Art. 4.
Aplicar-se-á multa de 200 (duzentas) vezes o valor do ingresso cobrado na bilheteria, por menor encontrado em situação irregular.
Parágrafo único(VETADO).
Art. 5.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, a partir da sua publicação.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de janeiro de 2008

120° da República e 48° de Brasília

PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA

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