Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4078, de 4 de janeiro de 2008
Nº 4078/2008
(Autoria do Projeto: Dr. Charles)
Assegura que os hospitais públicos e particulares do Distrito Federal mantenham, em local de fácil acesso, os seus serviços e produtos em braile, bem como possuam profissional qualificado para o atendimento ao deficiente visual e ao deficiente auditivo por meio de tradutor em Língua Brasileira de Sinais - Libras
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 04 de janeiro de 2008
120° da República e 48° de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA