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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4078, de 4 de janeiro de 2008

Nº 4078/2008

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(Autoria do Projeto: Dr. Charles)

Assegura que os hospitais públicos e particulares do Distrito Federal mantenham, em local de fácil acesso, os seus serviços e produtos em braile, bem como possuam profissional qualificado para o atendimento ao deficiente visual e ao deficiente auditivo por meio de tradutor em Língua Brasileira de Sinais - Libras

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica assegurado que os hospitais públicos e particulares do Distrito Federal mantenham, em local de fácil acesso, tabela com seus serviços e produtos em braile, bem como possuam profissional de seu quadro funcional qualificado para atendimento ao deficiente visual e ao deficiente auditivo por meio de tradutor em Língua Brasileira de Sinais - Libras.
Art. 2.
O Poder Público baixará os atos que se fizerem necessários para a fiel execução desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de janeiro de 2008

120° da República e 48° de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

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