Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4067, de 20 de dezembro de 2007
Nº 4067/2007
(Autoria do Projeto: Deputado Rogério Ulysses)
Dispõe sobre a cobrança proporcional ao tempo efetivamente utilizado pelos serviços de estacionamentos de veículos em estabelecimentos destinados ao aluguel de vagas.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 21 de dezembro de 2007
DEPUTADO ALÍRIO NETO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248 de 31/12/2007