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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4057, de 18 de dezembro de 2007

Nº 4057/2007

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Pedro Passos)

Torna obrigatória a instalação de equipamentos de informática adequados ao uso de pessoas portadoras de necessidades especiais nas agências e postos bancários no âmbito do Distrito Federal

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Ficam obrigados as agências e os postos bancários estabelecidos no Distrito Federal a instalar equipamentos de informática adequados ao uso de pessoas portadoras de necessidades especiais.
Parágrafo únicoA instalação dos equipamentos de informática previstos no caput obedecerá às orientações e exigências da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e deverá priorizar:
Ilocalização acessível, que permita sua utilização com conforto por pessoas com dificuldade de locomoção;
IIaltura compatível, que permita sua utilização por pessoas com nanismo ou usuárias de cadeira de rodas;
IIIteclado com tamanho adequado e inscrição em braille, que permita sua utilização por pessoas com dificuldade motora, cegas ou com baixa visão;
IVsistema de som por fones de ouvido, para possibilitar que pessoas cegas tenham acesso a informações sucessivas de tela.
Art. 2.
A desobediência ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:
Inotificação estabelecendo prazo de 72 (setenta e duas) horas para a correção da falta;
IImulta de dez mil reais;
IIIno caso de reincidência, multa de cinqüenta mil reais.
Parágrafo únicoOs valores estabelecidos para as multas serão reajustados anualmente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de dezembro de 2007

DEPUTADO ALÍRIO NETO

Presidente

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