Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4057, de 18 de dezembro de 2007
Nº 4057/2007
(Autoria do Projeto: Deputado Pedro Passos)
Torna obrigatória a instalação de equipamentos de informática adequados ao uso de pessoas portadoras de necessidades especiais nas agências e postos bancários no âmbito do Distrito Federal
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 20 de dezembro de 2007
DEPUTADO ALÍRIO NETO
Presidente