Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4035, de 23 de outubro de 2007
Nº 4035/2007
(Autoria do Projeto: Deputada Eurides Brito)
Estabelece normas para o transporte coletivo de crianças, dentro dos limites do Distrito Federal e Entorno
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:
Art. 1.
As empresas que prestam serviços de transporte coletivo no âmbito do Distrito Federal ou que transitem pelo seu território ficam sujeitas à observância das regras previstas nesta Lei.
Art. 2.
Fica proibido o transporte coletivo de crianças menores de 12 (doze) anos nos horários compreendidos entre 19 (dezenove) horas e 6 (seis) horas, excetuando-se aquelas que:
Iestiverem acompanhadas de seus pais ou responsáveis;
IIestiverem acompanhadas de ascendente ou colateral maior, até o quarto grau, comprovado o parentesco documentalmente;
IIIestiverem acompanhadas de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável;
IVpossuírem autorização da Vara da Infância e da Juventude, a pedido dos pais ou responsável.
Art. 3.
O Transporte Urbano do Distrito Federal — DFTRANS promoverá a fiscalização do previsto nesta Lei.
Art. 4.
A não observância do disposto nesta Lei pelas empresas prestadoras do transporte público acarretará ao infrator as seguintes sanções:
Imulta no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) quando da omissão, negação ou frustração propositada ao disposto nesta Lei;
IIno caso de reincidência, o infrator, sem prejuízo da multa cabível, terá, por 30 (trinta) dias, suspensa a concessão do serviço.
Art. 5.
Os valores decorrentes da aplicação das multas previstas nesta Lei serão recolhidos ao Tesouro do Distrito Federal para atender a programas voltados aos direitos da criança e do adolescente.
Art. 6.
As empresas que prestam o transporte coletivo deverão manter, em seus ônibus, adesivos informativos contendo os seguintes dizeres: “É proibido o transporte de crianças menores de 12 anos desacompanhadas ou sem autorização no período de dezenove a seis horas. (Lei nº 4.035/2007)”.
Art. 7.
As empresas prestadoras do transporte coletivo terão o prazo de 30 (trinta) dias para se adequar às normas constantes desta Lei.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de outubro de 2007
119º da República 48º Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA