Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4026, de 11 de outubro de 2007
Nº 4026/2007
(Autoria do Projeto: Deputado Paulo Roriz)
Proíbe a realização de eventos de moda com modelos com IMC (Índice de Massa Corpórea) abaixo de 18 (dezoito) kg/m2
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica proibida, no âmbito do Distrito Federal, a realização de eventos de moda com modelos que possuam o IMC (Índice de Massa Corpórea) inferior a 18 (dezoito) kg/m2.
Art. 2.
O descumprimento desta Lei acarretará as seguintes sanções:
Imulta de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
IImulta de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em caso de reincidência.
Art. 3.
As multas previstas no artigo anterior deverão ser aplicadas cumulativamente ao organizador do evento e à agência a que a modelo estiver vinculada.
Art. 4.
Em se tratando de empresa sediada no Distrito Federal, a reincidência prevista no art. 2º, II, acarretará também a cassação de seu alvará de funcionamento.
Art. 5.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de outubro de 2007
119º da República e 48º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA