Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3987, de 4 de junho de 2007
Nº 3987/2007
(Autoria do Projeto: Deputado Chico Leite)
Institui o Dia do Juiz de Paz no Distrito Federal e dá outras providências
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :
Art. 1.
Fica instituído, no Distrito Federal, o Dia do Juiz de Paz, que será comemorado anualmente, no dia 15 de outubro.
Parágrafo únicoO evento de que trata o caput fica incluído no calendário de comemorações e festividades oficiais do Distrito Federal.
Art. 2.
Serão promovidas festividades, debates, palestras e outros eventos, com vistas a difundir as honrosas atribuições constitucionais da Justiça de Paz.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 04 de junho de 2007
119° da República e 48° de Brasília
PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA
Governador em Exercício