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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3987, de 4 de junho de 2007

Nº 3987/2007

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Chico Leite)

Institui o Dia do Juiz de Paz no Distrito Federal e dá outras providências

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1.
Fica instituído, no Distrito Federal, o Dia do Juiz de Paz, que será comemorado anualmente, no dia 15 de outubro.
Parágrafo únicoO evento de que trata o caput fica incluído no calendário de comemorações e festividades oficiais do Distrito Federal.
Art. 2.
Serão promovidas festividades, debates, palestras e outros eventos, com vistas a difundir as honrosas atribuições constitucionais da Justiça de Paz.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04 de junho de 2007

119° da República e 48° de Brasília

PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA

Governador em Exercício

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