Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3980, de 9 de abril de 2007

Nº 3980/2007

CAPÍTULO I

DO CONDOMÍNIO

Art. 1.
- Os condomínios horizontais no Distrito Federal, regularizados ou passíveis de regularização, constituídos de um conjunto de edificações sob a forma de unidades unifamiliares isoladas entre si e destinadas a fins residenciais, ficarão sujeitos ao disposto nesta Lei.
§ 1ºNo condomínio, as unidades unifamiliares deverão estar devidamente identificadas por meio de controle numérico ou alfanumérico, em conformidade com o projeto urbanístico do condomínio.
§ 2ºFicam vedadas a subdivisão da fração ideal ou a construção de mais de uma residência no mesmo lote.
§ 3ºNas frações ideais, não poderá haver impermeabilização do solo superior a dois terços da área total, de forma a possibilitar a penetração das águas pluviais no subsolo.
§ 4ºA autorização para funcionamento de comércio no interior dos condomínios dependerá da anuência dos vizinhos lindeiros e confrontantes quanto à possibilidade do exercício da atividade no local, assim como deverá ser submetida à assembléia geral dos condôminos.
Art. 2.
- Os condomínios e as associações de moradores terão personalidade jurídica própria e representarão ativa e passivamente seus condôminos e associados no processo de regularização, em juízo ou fora dele, por meio de seu síndico e presidente, nos atos e defesa dos interesses comuns, nos limites conferidos pela Lei, pela Convenção e pelo Estatuto.

(Autoria do Projeto: Deputado Pedro Passos)

Dispõe sobre a normatização dos condomínios horizontais no Distrito Federal e dá outras providências

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, PROMULGA, nos termos do § 6° do artigo 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

CAPÍTULO II

DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO E DO REGIMENTO INTERNO

Art. 3.
- Os condôminos elaborarão, por escrito, a Convenção e o Regimento Interno do Condomínio.
§ 1ºA Convenção e o Regimento Interno do Condomínio deverão ser aprovados em assembléia geral convocada especificamente para esse fim e, após o registro em cartório, tornar-se-ão, desde logo, obrigatórios para todos os condôminos.
§ 2ºA Convenção deverá ser elaborada em conformidade com a legislação pertinente, passando, depois de aprovada, a ser a norma que estabelece as diretrizes gerais do condomínio.
Art. 4.
- A Convenção e o Regimento Interno deverão ser registrados em cartório, bem como a averbação das suas eventuais alterações.
Art. 5.
- A alteração da Convenção e do Regimento Interno depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos.

CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO

Art. 6.
- A assembléia geral ordinária, convocada para este fim, elegerá um síndico, um subsíndico e os conselhos, para mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição.
Art. 7.
Compete ao síndico exercer a administração interna do condomínio, assim como praticar os atos que lhe atribuírem as leis, a Convenção e o Regimento Interno.
Parágrafo únicoAs funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do síndico e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembléia geral dos condôminos.
Art. 8.
- O síndico fará jus a um pró-labore, em conformidade com a Convenção.

CAPÍTULO IV

DOS CONSELHOS

Art. 9.
- O condomínio deverá ter, obrigatoriamente, um conselho fiscal e um conselho consultivo, ambos com três membros, eleitos juntamente com o síndico para mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição, competindo ao primeiro dar parecer sobre as contas do síndico e ao segundo, assessorá-lo em assuntos de interesse geral dos condôminos, bem como na administração do condomínio.
Parágrafo únicoO condomínio poderá instituir outros conselhos, quando previsto na Convenção.

CAPÍTULO V

DAS QUESTÕES AMBIENTAIS

Art. 10.
- O condomínio que possuir mais de 20 (vinte) unidades unifamiliares deverá instituir um conselho ambiental, composto de três membros, eleitos juntamente com o síndico para mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição.
§ 1ºCompete ao conselho ambiental formular estudo de compensação ambiental, assim como implementar ações para compensação de área degradada, replantio de área nativa desmatada e arborização do condomínio.
§ 2ºO conselho ambiental poderá contratar empresa especializada para assessorá-lo, desde que aprovado em assembléia, objetivando um estudo técnico especializado.
§ 3ºOs estudos ambientais elaborados pelo conselho não excluem os projetos ambientais necessários à implantação do condomínio, conforme estabelece a legislação pertinente.

CAPÍTULO VI

DAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO

Art. 11.
- Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, pagando, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.
§ 1ºAs taxas ordinárias e as extraordinárias serão aprovadas em assembléias gerais especialmente convocadas para esse fim.
§ 2ºA renúncia de qualquer condômino aos seus direitos em caso algum valerá como escusa para exonerá-lo de seus encargos.
Art. 12.
- Compete ao síndico arrecadar as contribuições e promover, por via executiva, a cobrança judicial das taxas em atraso, bem como aplicar e cobrar as multas previstas na Convenção e no Regimento Interno.

CAPÍTULO VII

DAS ASSEMBLÉIAS

Art. 13.
- A assembléia geral é o órgão deliberativo superior do condomínio e última instância decisória no âmbito administrativo.
Art. 14.
- As assembléias gerais serão convocadas pelo síndico ou por condôminos que representem um quarto das unidades autônomas.
§ 1ºA convocação indicará a pauta, a data, os horários da primeira e da segunda convocação, com intervalo mínimo de trinta minutos, e o local de realização da assembléia.
§ 2ºAs convocações deverão ser feitas por edital, em um prazo mínimo de 15 (quinze) dias antecedentes à realização da assembléia geral e deverão ser enviadas a todos os condôminos.
Art. 15.
- As assembléias serão presididas por um condômino especialmente aclamado, o qual escolherá, dentre os presentes, o secretário, sendo defeso ao síndico e ao subsíndico presidir ou secretariar os trabalhos.
Parágrafo únicoA ata da assembléia deverá ser registrada em cartório e distribuída a todos os condôminos no prazo de 8 (oito) dias.
Art. 16.
- Cada condômino terá direito a tantos votos quantas forem as unidades autônomas que lhe pertençam, devendo comprovar a titularidade em caso de dúvida.
Art. 17.
- Poderá participar das assembléias, todavia não poderá votar ou ser votado, o condômino que estiver inadimplente com contribuições, multas ou taxas.
Art. 18.
Haverá, anualmente, uma assembléia geral ordinária para eleição do síndico, subsíndico e conselhos.
Parágrafo únicoNa assembléia geral ordinária, serão apreciadas as contas do exercício anterior.
Art. 19.
- As deliberações das assembléias gerais serão obrigatórias a todos os condôminos, independentemente de seu comparecimento ou de seu voto, competindo ao síndico executá-las e fazê-las cumprir, salvo disposição legal.

CAPÍTULO VIII

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS CONDÔMINOS

Art. 20.
- O condômino tem direito de usar, gozar e dispor da sua unidade individual, bem como usar das partes comuns, conforme a sua destinação, prevista na Convenção e no Regimento Interno.
Art. 21.
- O condômino é obrigado a respeitar a coisa comum, o sossego, a salubridade, a segurança do condomínio, bem como a Convenção e o Regimento Interno.

CAPÍTULO IX

DAS ÁREAS COMUNS

Art. 22.
- Cada condômino poderá usar das partes e coisas comuns, de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais moradores, nem causar obstáculo ou embaraço ao bom uso das áreas comuns, devendo-se ater à Convenção e ao Regimento Interno do Condomínio.
Art. 23.
- A delimitação do condomínio poderá ser cercada com muros, grades, cercas de arame ou cercas vivas.
Art. 24.
- O condomínio poderá ter uma portaria central de acesso dos moradores, bem como cancelas, guaritas, circuito interno de TV e meios de identificação para controle de automóveis e pessoas.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25.
- Os condomínios e as associações terão o prazo de 90 (noventa) dias para adaptar as Convenções e os Estatutos às disposições previstas nesta Lei, a partir da sua vigência.
Art. 26.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de abril de 2007

Deputado ALÍRIO NETO

Presidente

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo