Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3980, de 9 de abril de 2007
Nº 3980/2007
Nesta página
CAPÍTULO I – DO CONDOMÍNIO CAPÍTULO II – DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO E DO REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO III – DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO CAPÍTULO IV – DOS CONSELHOS CAPÍTULO V – DAS QUESTÕES AMBIENTAIS CAPÍTULO VI – DAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO CAPÍTULO VII – DAS ASSEMBLÉIAS CAPÍTULO VIII – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS CONDÔMINOS CAPÍTULO IX – DAS ÁREAS COMUNS CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES FINAISCAPÍTULO I
DO CONDOMÍNIO
(Autoria do Projeto: Deputado Pedro Passos)
Dispõe sobre a normatização dos condomínios horizontais no Distrito Federal e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, PROMULGA, nos termos do § 6° do artigo 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
CAPÍTULO II
DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO E DO REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO
CAPÍTULO IV
DOS CONSELHOS
CAPÍTULO V
DAS QUESTÕES AMBIENTAIS
CAPÍTULO VI
DAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO
CAPÍTULO VII
DAS ASSEMBLÉIAS
CAPÍTULO VIII
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS CONDÔMINOS
CAPÍTULO IX
DAS ÁREAS COMUNS
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Brasília, 12 de abril de 2007
Deputado ALÍRIO NETO
Presidente