Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3979, de 29 de março de 2007
Nº 3979/2007
(Autoria do Projeto: Deputados Paulo Tadeu e Maria José - Maninha)
Estabelece a aplicação de sanções aos que praticarem atos de discriminação religiosa no âmbito do Distrito Federal
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, PROMULGA, nos termos do § 6° do artigo 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido parcialmente pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 12 de abril de 2007
Deputado ALÍRIO NETO
Presidente