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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3979, de 29 de março de 2007

Nº 3979/2007

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(Autoria do Projeto: Deputados Paulo Tadeu e Maria José - Maninha)

Estabelece a aplicação de sanções aos que praticarem atos de discriminação religiosa no âmbito do Distrito Federal

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, PROMULGA, nos termos do § 6° do artigo 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido parcialmente pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
- Serão aplicadas sanções às pessoas físicas ou jurídicas que cometerem atos de discriminação a práticas ou cultos religiosos.
Art. 2.
- (VETADO).
Art. 3.
- A infração ao estabelecido nesta Lei por entidade privada sujeitará o infrator às seguintes sanções:
Iadvertência;
IImulta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
IIIsuspensão do alvará de funcionamento por trinta dias;
IVcassação do alvará de funcionamento.
Art. 4.
- A infração ao disposto nesta Lei por agentes, empregados ou dirigentes de órgãos e entidades do Distrito Federal implicará a aplicação das sanções disciplinares previstas na legislação a que estejam submetidos.
Art. 5.
- Os valores arrecadados com as multas especificadas no artigo 3º desta Lei serão destinados a entidades religiosas que desenvolvam programas sociais ou beneficentes.
Art. 6.
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.
Art. 7.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de abril de 2007

Deputado ALÍRIO NETO

Presidente

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