Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3975, de 29 de março de 2007
Nº 3975/2007
(Autoria do Projeto: Deputada Erika Kokay)
Torna obrigatória a instalação de linha telefônica com discagem direta gratuita nos Conselhos Tutelares em funcionamento no Distrito Federal e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do artigo 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 02 de abril de 2007
Deputado ALÍRIO NETO
Presidente