Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3975, de 29 de março de 2007

Nº 3975/2007

Ver fonte oficial
5 artigos

(Autoria do Projeto: Deputada Erika Kokay)

Torna obrigatória a instalação de linha telefônica com discagem direta gratuita nos Conselhos Tutelares em funcionamento no Distrito Federal e dá outras providências

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do artigo 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Os Conselhos Tutelares e os S.O.S Criança em funcionamento no Distrito Federal disponibilizarão linha telefônica com discagem direta gratuita e atendimento vinte e quatro horas diárias, destinada ao recebimento de denúncias de agressões, maus tratos, abuso sexual e quaisquer outras formas de violação de direitos de crianças e adolescentes.
Art. 2.
Os Conselhos Tutelares e os S.O.S Criança em funcionamento no Distrito Federal terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da publicação desta Lei, para adequarem-se ao disposto no artigo anterior.
Art. 3.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Ação Social, suplementadas se necessário.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de abril de 2007

Deputado ALÍRIO NETO

Presidente

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo