Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3974, de 29 de março de 2007

Nº 3974/2007

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

(Autoria do Projeto: Vários Deputados)

Declara a União Brasileira de Educação e Ensino (UBEE), mantenedora do Instituto Marista de Solidariedade, entidade de utilidade pública do Distrito Federal

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do artigo 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Fica a União Brasileira de Educação e Ensino (UBEE), sediada em Belo Horizonte – Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 17.200.684/0001-78, mantenedora do Instituto Marista de Solidariedade, com sede no SDS 36, Edifício Venâncio III, Bloco P, salas 304/305, Brasília - Distrito Federal, declarada entidade de utilidade pública do Distrito Federal.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de abril de 2007

Deputado ALÍRIO NETO

Presidente

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo