Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3973, de 29 de março de 2007
Nº 3973/2007
(Autoria do Projeto: Deputado Chico Vigilante)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de serviços telefônicos personalizados pelas empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, instituições financeiras e seguradoras, e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do artigo 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 02 de abril de 2007.
Deputado ALÍRIO NETO
Presidente