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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3972, de 19 de março de 2007

Nº 3972/2007

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(Autoria do Projeto: Deputado Paulo Tadeu)

Cria o recurso eletrônico no Departamento de Trânsito do Distrito Federal e dá outras providências

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
- Fica criado, no Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN-DF), o sistema de recebimento, pela internet, de recursos interpostos contra penalidades aplicadas por infração às normas de trânsito ou contra decisões das autoridades de trânsito.
Parágrafo únicoA implantação do sistema de recebimento eletrônico de recursos não dispensa o DETRAN-DF de continuar disponibilizando o atendimento pessoal em suas unidades orgânicas.
Art. 2.
- Em todas as notificações de infração às normas de trânsito ou de decisões das autoridades de trânsito, será informada a possibilidade de apresentação de recurso pela internet.
Art. 3.
- Na página do DETRAN-DF na internet, será disponibilizado o formulário a ser preenchido pelo usuário.
Parágrafo únicoNo formulário de que trata este artigo, serão incluídos campos de informação cujo preenchimento será condição indispensável para o recebimento do recurso pela internet.
Art. 4.
- O protocolo do recebimento do recurso pelo DETRAN-DF será enviado ao usuário eletronicamente e acompanhado de uma cópia do recurso recebido, eletronicamente autenticado.
Art. 5.
- A decisão do recurso será comunicada ao recorrente pela internet.
Art. 6.
- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.
Art. 7.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de março de 2007

Deputado ALÍRIO NETO

Presidente

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