Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3971, de 27 de fevereiro de 2007
Nº 3971/2007
(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Fábio Barcellos)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da sinalização de áreas sujeitas a controle e preservação ambiental ou de áreas de parcelamento irregular do solo no âmbito do Distrito Federal
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 21 de março de 2007
Deputado ALÍRIO NETO
Presidente