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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3971, de 27 de fevereiro de 2007

Nº 3971/2007

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Fábio Barcellos)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da sinalização de áreas sujeitas a controle e preservação ambiental ou de áreas de parcelamento irregular do solo no âmbito do Distrito Federal

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
- Os órgãos da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, do Sistema Integrado de Vigilância do Solo — SIV-SOLO e do Sistema Integrado de Vigilância, Preservação e Conservação de Mananciais do Distrito Federal — SIV-ÁGUA identificarão, por meio de cartazes ou painéis, as áreas sob suas supervisões com restrições para ocupação e uso do solo.
Art. 2.
- Os cartazes ou painéis conterão, entre outras informações julgadas válidas pelo órgão responsável:
Ias restrições impostas à ocupação ou uso da área;
IIo nome e endereço do órgão responsável pela imposição das restrições;
IIIas penalidades a que estarão sujeitos os infratores;
IVadvertências quanto a possíveis prejuízos com a aquisição de imóveis irregulares.
Art. 3.
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de março de 2007

Deputado ALÍRIO NETO

Presidente

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