Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3970, de 12 de março de 2007
Nº 3970/2007
(Autoria do Projeto: Deputados Leonardo Prudente, Eliana Pedrosa, Chico Vigilante)
Estabelece penalidades para a pessoa física ou jurídica que contratar serviço clandestino de vigilância patrimonial e de proteção de clientes, bem como contratar trabalhador para exercer atividades de vigilância sem a devida habilitação legal
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL PROMULGA, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pela Governadora do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 15 de março de 2007
Deputado ALÍRIO NETO