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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3968, de 27 de fevereiro de 2007

Nº 3968/2007

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Paulo Tadeu)

Reconhece a Cáritas Brasileira como entidade de utilidade pública

Faço saber que A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica declarada como entidade pública, para todos os efeitos legais, a Cáritas Brasileira, entidade de fins filantrópicos, vinculada à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de março de 2007

Deputado ALÍRIO NETO

Presidente

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