Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3966, de 27 de fevereiro de 2007
Nº 3966/2007
(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Chico Leite)
Impede que as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel estabeleçam, nos casos que especifica, cláusulas de fidelização nos contratos de prestação de serviços e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL PROMULGA, nos termos do § 6° do artigo 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 07 de março de 2007
Deputado ALÍRIO NETO