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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3966, de 27 de fevereiro de 2007

Nº 3966/2007

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Chico Leite)

Impede que as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel estabeleçam, nos casos que especifica, cláusulas de fidelização nos contratos de prestação de serviços e dá outras providências

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL PROMULGA, nos termos do § 6° do artigo 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Ficam as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel obrigadas a excluir dos planos de fidelidade ou contratos com cláusulas de fidelização os clientes vítimas de roubo, furto ou extravio do aparelho telefônico.
§ 1ºA exclusão de que trata o caput não implicará o pagamento de qualquer penalidade contratual.
§ 2ºO contratante deverá apresentar à operadora o boletim de ocorrência policial com o registro do fato.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 07 de março de 2007

Deputado ALÍRIO NETO

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