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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3965, de 27 de fevereiro de 2007

Nº 3965/2007

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Chico Leite)

Dispõe sobre a divulgação de dados, informações e demonstrativos relativos à administração orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do Distrito Federal

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL PROMULGA, nos termos do § 6° do artigo 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Fica estabelecida a obrigatoriedade de divulgação dos dados, informações e demonstrativos relativos à administração orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do Distrito Federal, a créditos adicionais e ao controle dos limites da Lei Orçamentária Anual, mediante acesso a sistema informatizado, inclusive via Rede Mundial de Computadores - Internet, para consulta dos membros do Poder Legislativo e cidadãos em geral, bem como de todos os subsistemas e programas de pesquisa referentes a esses dados e informações.
Art. 2.
O Poder Executivo tem o prazo de noventa dias, a contar da data de publicação desta Lei, para implementar a divulgação de que trata o artigo anterior.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 07 de março de 2007

Deputado ALÍRIO NETO

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