Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3963, de 27 de fevereiro de 2007
Nº 3963/2007
(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Chico Leite)
Dispõe sobre a cobrança pela instalação e utilização de pontos adicionais de TV a cabo em residências, no âmbito do Distrito Federal
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL PROMULGA, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pela Governadora do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 07 de março de 2007
Deputado ALÍRIO NETO