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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3961, de 27 de fevereiro de 2007

Nº 3961/2007

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5 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Brunelli)

Proíbe a cirurgia de cordotomia em cães e gatos

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL PROMULGA, nos termos do § 6° do artigo 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pela Governadora do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Ficam os médicos veterinários proibidos de realizar a cirurgia de cordotomia em cães e gatos.
Art. 2.
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias, a contar de sua publicação.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 07 de março de 2007

Deputado ALÍRIO NETO

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