Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3960, de 22 de fevereiro de 2007
Nº 3960/2007
(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Izalci Lucas)
Dispõe sobre a campanha educativa de prevenção do uso de drogas, da violência, de doenças sexualmente transmissíveis e da gravidez precoce e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, incentivará a promoção de campanha educativa permanente de prevenção do uso de drogas, da violência, de doenças sexualmente transmissíveis e da gravidez precoce, visando à proteção da criança e do adolescente.
Art. 2.
A campanha de que trata esta Lei poderá ser realizada por meio da divulgação de mensagens escritas em linguagem acessível com o objetivo de:
Iesclarecer as pessoas sobre os malefícios causados pelas drogas;
IIinformar sobre o crescimento da violência e os meios de combatê-la;
IIIprevenir a violência nas escolas e residências;
IVaconselhar o uso de preservativos e outros meios contraceptivos.
Art. 3.
As mensagens de que trata o art. 2º deverão ser veiculadas em jornais, semanários, boletins, calendários, material didático distribuído pela Secretaria de Educação ou outras publicações produzidas ou custeadas pelo Poder Executivo.
Art. 4.
VETADO.
Parágrafo únicoO disposto no caput tem como objetivo:
Iinformar o telespectador sobre o conteúdo do programa;
IIoferecer melhores condições para que os pais possam escolher a programação que deverá ser vista por seus filhos;
IIIresguardar as crianças e os adolescentes da exposição a programas inadequados à sua idade.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de fevereiro de 2007
119° da República e 47° de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA