São instrumentos da Política de Incentivo às Microdestilarias e ao Beneficiamento dos Produtos Derivados da Cana-de-açúcar:Io crédito rural;
IIo incentivo fiscal e tributário;
IIIa pesquisa agropecuária e tecnológica;
IVa extensão rural e a assistência técnica;
Va promoção e a comercialização dos produtos;
VIo certificado de origem e qualidade dos produtos destinados à comercialização.
Art. 7º A Política de Incentivo às Microdestilarias e ao Beneficiamento dos Produtos Derivados da Cana-de-açúcar será gerenciada por um órgão específico, ao qual compete operacionalizar: (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)
Io planejamento e a coordenação das políticas de incentivo;
IIa definição da viabilidade técnica e econômica dos projetos;
IIIo acompanhamento da execução da política de que trata esta Lei;
IVo suporte técnico aos projetos, com a prestação de apoio à elaboração, ao desenvolvimento, à execução e à operacionalização dos empreendimentos, por intermédio das empresas de pesquisa agropecuária e de extensão rural;
Va busca de parcerias com outras entidades, públicas ou privadas, para maximizar a produção e a comercialização dos produtos;
VIa promoção de cursos de formação e capacitação gerencial para os empreendedores, por meio de parcerias com centros tecnológicos, universidades, organizações não-governamentais e centros de formação;
VIIa elaboração de cadastro das microdestilarias do Distrito Federal e Entorno;
VIIIa manutenção de cadastro atualizado das microdestilarias constituídas ou em constituição e das inovações propostas para esse segmento da produção agropecuária;
IXa viabilização de espaços públicos, em parceria com o Poder Público e a iniciativa privada, destinados à comercialização dos produtos, para estimular a sua colocação no mercado consumidor;
Xo estímulo à interação das microdestilarias no Distrito Federal e Entorno, por meio da constituição de uma rede solidária, com o intuito de ampliar negócios e a criação de novas unidades;
XIa criação de um selo de identificação para os produtos derivados das microdestilarias e das fábricas de beneficiamento para promover a comercialização e garantir a qualidade dos produtos.
Parágrafo únicoO órgão a que se refere o caput será composto de forma paritária por representantes de órgãos governamentais e de entidades dos empreendedores, escolhidos com seus suplentes.
Art. 8º A Política de Incentivo às Microdestilarias será executada com recursos públicos e privados. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de janeiro de 2007
119° da República e 47° de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 25, seção 1 de 02/02/2007 p. 1, col. 1
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 66, seção 1 de 04/04/2007 p. 1, col. 1
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 60 de 30/03/2007 p. 1, col. 2
Io planejamento e a coordenação das políticas de incentivo;
IIa definição da viabilidade técnica e econômica dos projetos;
IIIo acompanhamento da execução da política de que trata esta Lei;
IVo suporte técnico aos projetos, com a prestação de apoio à elaboração, ao desenvolvimento, à execução e à operacionalização dos empreendimentos, por intermédio das empresas de pesquisa agropecuária e de extensão rural;
Va busca de parcerias com outras entidades, públicas ou privadas, para maximizar a produção e a comercialização dos produtos;
VIa promoção de cursos de formação e capacitação gerencial para os empreendedores, por meio de parcerias com centros tecnológicos, universidades, organizações não-governamentais e centros de formação;
VIIa elaboração de cadastro das microdestilarias do Distrito Federal e Entorno;
VIIIa manutenção de cadastro atualizado das microdestilarias constituídas ou em constituição e das inovações propostas para esse segmento da produção agropecuária;
IXa viabilização de espaços públicos, em parceria com o Poder Público e a iniciativa privada, destinados à comercialização dos produtos, para estimular a sua colocação no mercado consumidor;
Xo estímulo à interação das microdestilarias no Distrito Federal e Entorno, por meio da constituição de uma rede solidária, com o intuito de ampliar negócios e a criação de novas unidades;
XIa criação de um selo de identificação para os produtos derivados das microdestilarias e das fábricas de beneficiamento para promover a comercialização e garantir a qualidade dos produtos.
Parágrafo únicoO órgão a que se refere o caput será composto de forma paritária por representantes de órgãos governamentais e de entidades dos empreendedores, escolhidos com seus suplentes.
Art. 8º A Política de Incentivo às Microdestilarias será executada com recursos públicos e privados. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de janeiro de 2007
119° da República e 47° de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 25, seção 1 de 02/02/2007 p. 1, col. 1
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 66, seção 1 de 04/04/2007 p. 1, col. 1
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 60 de 30/03/2007 p. 1, col. 2