Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3956, de 26 de janeiro de 2007
Nº 3956/2007
(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Augusto Carvalho)
Inclui evento no calendário comemorativo oficial do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica incluído o “Dia das Pessoas com Deficiência” no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal, a ser comemorado sempre no dia 3 de dezembro.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de janeiro de 2007
119° da República e 47° de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA