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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3956, de 26 de janeiro de 2007

Nº 3956/2007

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Augusto Carvalho)

Inclui evento no calendário comemorativo oficial do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica incluído o “Dia das Pessoas com Deficiência” no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal, a ser comemorado sempre no dia 3 de dezembro.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de janeiro de 2007

119° da República e 47° de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

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