Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3953, de 16 de janeiro de 2007
Nº 3953/2007
(Autoria do Projeto: Deputados Distritais José Edmar e Wilson Lima)
Torna obrigatória a disponibilidade de banheiro infantil em centros comerciais e assemelhados estabelecidos no Distrito Federal e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Os centros comerciais do tipo shopping centers ou assemelhados localizados no Distrito Federal deverão disponibilizar, para as crianças e adolescentes na idade de 3 (três) a 12 (doze) anos, banheiro infantil.
Parágrafo únicoÉ de responsabilidade dos estabelecimentos o controle de entrada e saída dos banheiros infantis a fim de evitar abusos e assegurar o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 2.
A falta do cumprimento, mesmo que parcial, do previsto nesta Lei implica:
Iadvertência, na primeira infração;
IImulta, no caso de reincidência, no valor de dez mil UFIRs;
IIIsuspensão do alvará de funcionamento, no caso de reincidência de multa;
IVcassação do alvará de funcionamento, no caso de nova infração após a suspensão do alvará.
Art. 3.
VETADO.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor no prazo de noventa dias de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de janeiro de 2007
119º da República e 47º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA