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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3951, de 16 de janeiro de 2007

Nº 3951/2007

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(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Odilon Aires)

Dispõe sobre a “Praça da Harmonia Universal” e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Para fins de proteção e preservação do pleno exercício das manifestações culturais, nos termos que dispõem os artigos 246 e 247 da Lei Orgânica do Distrito Federal, é declarada patrimônio cultural de Brasília a manifestação cultural popular desenvolvida na Praça da Harmonia Universal, movimento que conta com mais de trinta anos, tendo seus praticantes a orientação do Mestre Woo, com a prática de Tai Chi Chuan e Being Tao, conceituado bem de natureza imaterial relacionado com a identidade, ação e memória do grupo comunitário Associação Cultural Brasil-China — ACBC.
Art. 2.
Dá-se a denominação de Praça da Harmonia Universal ao espaço utilizado para a prática de Tai Chi Chuan e Being Tao, pelo grupo comunitário Associação Cultural Brasil-China — ACBC, na EQN 104/105.
Parágrafo únicoA Praça da Harmonia Universal permanecerá integrada ao interior da área destinada ao Clube de Vizinhança da EQN 104/105, devendo o Governo do Distrito Federal definir com a comunidade a área de tutela.
Art. 3.
Fica incluída no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal a data de comemoração da origem do movimento em Brasília.
Art. 4.
Qualquer ato que acarrete destruição, mutilação ou alteração do bem de que trata esta Lei será considerado crime contra o Patrimônio do Distrito Federal.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de janeiro de 2007

119º da República e 47º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

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