Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3949, de 16 de janeiro de 2007
Nº 3949/2007
(Autoria do Projeto: Deputada Distrital Eurides Brito)
Cria o “Banco do Livro” no Distrito Federal e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica criado o “Banco do Livro” no Distrito Federal.
Art. 2.
O “Banco do Livro” terá por finalidade receber doações de livros, revistas e CDs e distribuílos às Bibliotecas Públicas e Escolares.
Parágrafo únicoOs doadores de livros, revistas ou CDs receberão o certificado de “Amigo do Livro”.
Art. 3.
O órgão público competente abrigará, no mínimo, uma agência do “Banco do Livro” em cada Administração Regional.
Art. 4.
O “Banco do Livro” funcionará junto à Biblioteca Pública do Distrito Federal.
Art. 5.
Para implantação do “Banco do Livro”, o órgão competente promoverá campanhas visando arrecadar obras gratuitamente junto à população, empresas e órgãos públicos em geral.
Art. 6.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de janeiro de 2007
119° da República e 47° de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA