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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3948, de 12 de janeiro de 2007

Nº 3948/2007

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Rôney Nemer)

Institui, no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Festival Universitário de Brasília

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica instituído, no calendário oficial do Distrito Federal, o Festival Universitário de Brasília, como espetáculo integrante dos eventos oficiais do Distrito Federal.
Parágrafo únicoO Festival Universitário de Brasília será realizado anualmente, durante o mês de março.
Art. 2.
Anualmente, o Governo do Distrito Federal dotará a Secretaria de Cultura dos recursos necessários à montagem e à realização do evento.
Parágrafo únicoCaberá à Secretaria de Cultura a elaboração e a execução do orçamento para a cobertura das despesas previstas para cada exercício.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de janeiro de 2007

119º da República e 47º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

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