Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3943, de 12 de janeiro de 2007
Nº 3943/2007
(Autoria do Projeto: Deputada Distrital Eurides Brito)
Torna obrigatório o fornecimento gratuito de carrinho de bebê pelas administrações dos Centros de Compras
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Ficam os Centros de Compras que possuírem mais de cinqüenta lojas obrigados a fornecer, gratuitamente, carrinhos de bebês, durante a permanência de pais acompanhados de crianças de colo.
Art. 2.
A divulgação e a orientação do benefício de que trata o art. 1º fica a cargo das administrações dos Centros de Compras.
Art. 3.
O Poder Executivo, através de ato próprio, regulamentará esta Lei em 60 (sessenta) dias.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de janeiro de 2007
119° da República e 47° de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA