Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3942, de 2 de janeiro de 2007
Nº 3942/2007
(Autoria do Projeto: Deputada Eurides Brito)
Institui o Programa Família na Escola, de ação integrada, nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica instituído o Programa Família na Escola, em todas as unidades de ensino da rede pública do Distrito Federal.
Art. 2.
Constituem objetivos do Programa:
Iampliar a participação dos pais ou responsáveis e solidificar ações do Conselho Escolar;
IIconscientizar as famílias sobre sua co-responsabilidade na educação dos filhos;
IIIestimular o envolvimento da comunidade na gestão escolar, na elaboração, na execução e na avaliação do projeto pedagógico da escola e nas demais ações por ela implementadas;
IVmanter as famílias ou os responsáveis permanentemente informados sobre o desempenho dos alunos no que se refere a competências, habilidades, responsabilidades, valores e atitudes, definindo-se ações conjuntas para solucionar problemas, quando detectados;
Vtransformar a escola em pólo de interesse familiar.
Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de janeiro de 2007
119º da República e 47º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA