Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3940, de 2 de janeiro de 2007
Nº 3940/2007
(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Brunelli)
Dispõe sobre a inclusão, na parte diversificada do currículo do ensino médio e fundamental da rede pública e particular de ensino do Distrito Federal e nos cursos de formação de professores, de estudos sobre direito e cidadania
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 02 de janeiro de 2007
119º da República e 47º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA