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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3936, de 29 de dezembro de 2006

Nº 3936/2006

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Art. 1.
Fica a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (METRÔ-DF) autorizada a ceder o direito de uso de imóvel situado nas dependências do Complexo Administrativo e Operacional de Águas Claras para exploração de:
Ilanchonete;
IIrestaurante;
IIIbanca de revista;
IVsalão de beleza;
Vengraxataria;
VIacademia de ginástica;
VIIlavanderia;
VIIIfarmácia;
IXloja de conveniência;
Xlivraria;
XIposto de auto-atendimento bancário;
XIIagência dos Correios.
Parágrafo únicoOs recursos decorrentes das cessões de imóvel integrarão a receita da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (METRÔ-DF).

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (METRÔ-DF) a ceder o direito de uso de imóvel situado nas dependências do Complexo Administrativo e Operacional de Águas Claras para exploração dos serviços que especifica e dá outras providências

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
A cessão de que trata o artigo 1º deverá ser precedida de licitação, na modalidade de concorrência, e se dará por meio de contrato administrativo de concessão de uso.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de dezembro de 2006

119º da República e 47º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

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