Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3932, de 28 de dezembro de 2006
Nº 3932/2006
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Institui a Taxa de Licenciamento Anual de Veículos e dá outras providências
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica instituída a Taxa de Licenciamento Anual de Veículos, decorrente do serviço de licenciamento de veículos automotores, prestado pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN/DF).
Art. 2.
A Taxa de Licenciamento Anual de Veículos incidirá, na data do licenciamento, sobre o cadastro de todo veículo automotor registrado na base do Distrito Federal, excluindo-se:
Ios veículos de propriedade de portadores de necessidades especiais;
IIos veículos destinados ao transporte público individual de passageiro (táxi);
IIIos veículos oficiais do Distrito Federal.
Art. 3.
O valor da Taxa de Licenciamento Anual de Veículos é de R$ 36,47 (trinta e seis reais e quarenta e sete centavos) reajustado anualmente pelo índice adotado pelo Governo do Distrito Federal.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de dezembro de 2006
119º da República e 47º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA