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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3921, de 19 de dezembro de 2006

Nº 3921/2006

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Art. 1.
Fica instituído, nos termos desta Lei, o passe livre estudantil no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e no Sistema de Transporte Público Coletivo sobre Trilho(Metrô/DF).
§ 1ºCompreende-se por passe livre estudantil a gratuidade tarifária, nos veículos dos Sistemas de Transporte abrangidos por esta Lei, para os alunos das redes pública e particular de ensino.
§ 2ºO passe livre estudantil será concedido aos alunos:
Idos ensinos fundamental, médio e educação superior;
IIde cursos técnicos e profissionalizantes com carga horária igual ou superior a duzentas horas-aula, reconhecidos pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal ou pelo Ministério da Educação;
IIIde faculdades teológicas ou instituições equivalentes;
IVde cursinhos pré-vestibulares populares ou alternativos, legalmente cadastrados na Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Paulo Tadeu)

Institui o passe livre estudantil no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e no Sistema de Transporte Público Coletivo sobre Trilho (Metrô-DF) e dá outras providências

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pela Governadora do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 2.
A distribuição do passe livre somente será concedida ao aluno que requerer o benefício junto ao órgão competente do Poder Executivo, indicando a empresa a ser utilizada.
Art. 3.
Serão definidos no regulamento:
Ios documentos necessários para usufruir do passe livre estudantil, a forma, elementos e prazos de sua emissão e a forma e condições de sua utilização;
IIos requisitos adicionais para usufruir do passe livre estudantil.
Art. 4.
Os passes serão adquiridos pelo Governo do Distrito Federal junto às empresas permissionárias do Sistema de Transporte Público Coletivo-STPC e ao Metrô/DF e poderão ser utilizados em qualquer linha da empresa na qual foram adquiridos, respeitados os itinerários e intervalos horários.
Art. 5.
A quantidade de passes por aluno será limitada a 44 (quarenta e quatro) unidades mensais ou a 60 (sessenta) em caso de atividades extracurriculares obrigatórias.
Parágrafo únicoQuando da implantação da bilhetagem automática, o Poder Executivo substituirá os passes por cartões, mantidas as mesmas quantidades de viagens estabelecidas neste artigo.
Art. 6.
As despesas com o passe livre estudantil serão custeadas com recursos do Tesouro do Distrito Federal, consignados na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7.
O uso indevido do passe livre estudantil ou sua obtenção por meio ilegal, apurado em processo administrativo, sujeita o infrator:
Ià perda do benefício no ano letivo da ocorrência da infração;
IIao pagamento de todas as passagens, em seu valor integral, correspondentes ao passe livre de que tiver usufruído durante o ano ou semestre letivos.
Art. 8.
O passe livre estudantil será implantado gradativamente na forma estabelecida no regulamento, iniciando-se pelos ensinos fundamental e médio da rede pública e devendo estar concluída a implantação no prazo de três anos.
Art. 9.
Permanece em vigor a legislação atual para os estudantes não-abrangidos por esta Lei e sua regulamentação.
Parágrafo únicoEnquanto não estiver implementado o passe livre estudantil, continuará sendo aplicada a legislação atual.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.
Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias.
Art. 12.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de dezembro de 2006

Deputado FÁBIO BARCELLOS

Presidente

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