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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3920, de 19 de dezembro de 2006

Nº 3920/2006

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5 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Chico Floresta)

Determina a instalação de sonorizadores nas vias públicas do Distrito Federal e dá outras providências

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pela Governadora do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
O Poder Público distrital adotará as providências necessárias à instalação de sonorizadores em vias públicas, nos seguintes locais:
Iantes de placas que determinem a redução ou o aumento da velocidade da via;
IIa, pelo menos, trinta metros de distância de faixas de pedestre;
IIIa, pelo menos, cem metros de distância de redutores de velocidade e lombadas eletrônicas.
Art. 2.
O Poder Executivo, por intermédio de seus órgãos competentes, adotará as medidas necessárias à implementação desta Lei no prazo de cento e oitenta dias a contar da data de sua publicação.
Art. 3.
As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do Distrito Federal.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de dezembro de 2006

Deputado FÁBIO BARCELLOS

Presidente

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