Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3916, de 19 de dezembro de 2006
Nº 3916/2006
(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Wilson Lima)
Reconhece e disciplina as profissões de cabeleireiro, manicuro e pedicuro, e profissional de beleza em geral, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pela Governadora do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 27 de dezembro de 2006
Deputado FÁBIO BARCELLOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248 de 29/12/2006