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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3916, de 19 de dezembro de 2006

Nº 3916/2006

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(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Wilson Lima)

Reconhece e disciplina as profissões de cabeleireiro, manicuro e pedicuro, e profissional de beleza em geral, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pela Governadora do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Fica reconhecido o exercício profissional das atividades de cabeleireiro, manicuro, pedicuro, esteticista e profissional de beleza em geral no âmbito do Distrito Federal, nos termos desta Lei.
Art. 2.
Os profissionais deverão obedecer às normas sanitárias, cuidando da esterilização de materiais e utensílios utilizados no atendimento aos cidadãos que busquem os seus serviços.
Art. 3.
O exercício profissional das atividades de cabeleireiro, manicuro, pedicuro e profissional de beleza em geral obedecerá aos seguintes critérios:
Ipossuir diploma expedido por escola profissionalizante devidamente reconhecida pelos órgãos competentes do Poder Executivo;
IIpossuir alvará de funcionamento expedido pelo Poder Público;
IIIpossuir local de funcionamento inspecionado pela Vigilância Sanitária e pelos outros órgãos competentes.
Parágrafo únicoO diploma previsto no inciso I deste artigo poderá ser substituído por autorização expressa da entidade representativa da categoria no âmbito do Distrito Federal.
Art. 4.
A instalação de escola técnico-profissionalizante na área de cabeleireiro, manicuro, pedicuro, esteticista e profissional de beleza em geral fica condicionada a autorização expressa do Poder Público.
Parágrafo únicoA certificação relativa à conclusão dos cursos ministrados pelas escolas técnicoprofissionalizantes contará com a anuência formal da entidade representativa da categoria.
Art. 5.
O profissional que desenvolver sua atividade em desacordo com o disposto nesta Lei estará sujeito ao pagamento de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que será reajustado anualmente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Parágrafo únicoNo caso de reincidência, poderá o infrator ter o alvará de funcionamento de sua atividade suspenso, a critério da Administração.
Art. 6.
A fiscalização para o cumprimento desta Lei será exercida pelos órgãos competentes do Poder Executivo.
Art. 7.
A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de sessenta dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de dezembro de 2006

Deputado FÁBIO BARCELLOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248 de 29/12/2006

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