Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3849, de 20 de abril de 2006
Nº 3849/2006
(Autoria do Projeto: Deputado Augusto Carvalho)
Determina às instituições de ensino eqüidade no envio de informações escolares a pais ou responsáveis, conviventes ou não
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 27 de abril de 2006
Deputado WILSON LIMA
Primeiro Secretário no exercício da Presidência