Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3845, de 18 de abril de 2006
Nº 3845/2006
(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Peniel Pacheco)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de mensagens educativas sobre os males e os riscos do uso de drogas no interior de veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares, no âmbito do Distrito Federal
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 18 de abril de 2006
118º da República e 46º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA